O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) anunciou nesta quarta-feira, 21, a votação da Medida Provisória 1375/2026, que trata do adicional de fronteira para servidores federais de categorias que atuam em regiões de fronteira em todo o país. A notícia foi dada ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O parlamentar presidiu a Comissão Mista que avaliou o texto, aprovado na íntegra no dia 3 de setembro deste ano.
Indenização de Fronteira amplia o rol de carreiras e cargos que têm direito à indenização diária regulada pela Lei nº 12.855/2013, incluindo novos órgãos e localidades estratégicas
Opção Funcional (ex-territórios)
Altera a Lei nº 15.367/2026 para permitir que os servidores abrangidos pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/2014 e do art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/2017 exerçam o direito de opção de enquadramento funcional.
Além disso, garante a transformação de cargos efetivos vagos no âmbito do Poder Executivo Federal sem aumento de despesa.
