Ministro do STF muda entendimento do TSE a invalida DRAP do partido Podemos do Amapá 

Ministro do STF muda entendimento do TSE a invalida DRAP do partido Podemos do Amapá 

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente reclamação do MPE (Ministério Público Eleitoral) pafra cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral nos Recursos Ordinários Eleitorais 0601548- 52.2022.6.03.0000 e 0601621-24.2022.6.03.0000, no sentido de afastar “os efeitos do acórdão reclamado na parte em que manteve o DRAP do partido Podemos, do Amapá, preservou os votos de legenda e os votos destinados às candidatas que não participaram da fraude, converteu em votos de legenda os votos das candidaturas masculinas e das candidatas fictícias e manteve inalterados os quocientes eleitoral e partidário, mantidas as cassações de diplomas e as inelegibilidades declaradas”.

Moraes determinou a tomada de medidas necessárias pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em observância aos efeitos vinculantes da decisão na ADI 6.338, com a cassação do DRAP do Podemos, a nulidade dos votos a ele vinculados e a retotalização dos resultados. A decisão é do dia 15 deste mês, tem a ver com a eleição de 2022, e atinge os deputados Arnóbio Flexa e Zeneide da Silva Costa.

 

No dia 5 deste mês, o TSE reconheceu a fraude, mas manteve o DRAP do Podemos nas eleições de 2022 para o cargo de deputado estadual pelo Amapá, de modo a preservar os votos de legenda e os votos nominais destinados às mulheres que não participaram da prática fraudulenta; converter todos os votos recebidos pelas candidaturas masculinas e pelas candidatas fictícias Albanita Castilho Ferreira, Raquel Rodrigues Deuquino e Silene Corrêa da Silva dos Santos em votos de legenda, sem prejuízo da cassação dos respectivos diplomas; e manter inalterados os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, preservando-se, portanto, o mandato obtido por Zeneide da Silva Costa, que não se reelegeu nas eleições de 2026.

 

No acórdão reclamado, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a fraude à cota de gênero e, apesar disso, manteve o DRAP do Podemos, preservou os votos destinados às mulheres que não participaram da fraude, converteu em votos de legenda os votos das candidaturas masculinas e das candidatas fictícias e manteve inalterados os quocientes eleitoral e partidário.

 

Para o ministro Alexandre de Moraes, a primeira contrariedade está na manutenção do DRAP. O precedente extraído do julgamento da ADI 6.338 assentou que as candidaturas vinculadas ao demonstrativo fraudado não podem produzir efeitos, invocando, em reforço, a regra do artigo 20, parágrafo 5º, da Resolução – TSE 23.609/2019, que ainda está em vigor. Ou seja, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de aplicar a própria resolução.

A segunda contrariedade está na preservação do mandato de Zeneide da Silva Costa e das posições de suplência das candidatas regulares. O critério adotado foi a ausência de participação na fraude. É o mesmo critério que o autor da ADI 6.338 propôs e que o Plenário do STF rejeitou: a cassação alcança todos os beneficiários, tenham ou não participado da fraude, dela tido ciência ou com ela consentido.

 

A candidata eleita é beneficiária da fraude no sentido fixado pela ADI 6.338. Segundo a notícia oficial, o Podemos registrou 25 candidaturas, oito delas femininas, das quais três eram fictícias. Sem as candidaturas fictícias, o partido teria de reduzir o número de candidatos homens. A cadeira de Zeneide da Silva Costa resultou da votação total da lista, inflada pelas candidaturas masculinas registradas além desse limite. É esse o benefício que o voto condutor descreveu como efeito necessário da fraude: o incremento do quociente partidário e do número de cadeiras.

 

A terceira contrariedade está na conversão dos votos em votos de legenda com a manutenção dos quocientes. A conversão conserva no total do partido os votos das candidaturas que a fraude viabilizou. Assim, a cadeira obtida com esse total permanece com a agremiação. O resultado é aquele que a relatora apontou como consequência a evitar: a fraude continua a produzir efeitos em relação aos que não participaram dela, registrou o ministro Alexandre de Moraes.

 

 

Redação Elo Norte
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