A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, na terça-feira (13), no Plenário Dalto Martins, o Projeto de Lei Ordinária nº 0092/2026-AL, que inclui a Casa da Mulher Brasileira (CMB) na Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do estado. A proposta busca fortalecer a estrutura de acolhimento e proteção às mulheres amapaenses.
De autoria da presidente da Alap, deputada Alliny Serrão (União Brasil), a matéria altera o Código Amapaense da Mulher para incorporar formalmente a CMB à rede estadual de atendimento. A medida estabelece respaldo legal para a destinação de recursos estaduais e para a integração de servidores públicos aos fluxos de atendimento da instituição.
Segundo a justificativa da proposta, a ausência de previsão legal expressa poderia fragilizar a atuação do Poder Executivo estadual no apoio à Casa da Mulher Brasileira. Com a alteração, a iniciativa busca ampliar as garantias legais para a execução de ações e fortalecer as políticas públicas voltadas ao amparo e à defesa dos direitos das mulheres.
“A inclusão formal desse equipamento no rol da Rede de Atendimento à Mulher não é um mero detalhe redacional. Ela garante a segurança jurídica necessária para a destinação de recursos específicos do Estado e outras medidas fundamentais de apoio às amapaenses”, afirmou a autora do projeto, Alliny Serrão.
